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1. Regras para concessão e uso do Seguro Aprovação (exclusivo certificações)

Direito ao Seguro Aprovação dos cursos de Certificações Financeiras é válido até 30 dias corridos após sua tentativa inicial de exame:

• Poderá ser utilizado apenas uma vez por CPF/aluno no curso matriculado;
• Fornece o direito de acesso ao curso por prazo extra de 30 dias equivalente ao contratado;
• Apresentação de comprovante emitido por órgão certificador demonstrando reprovação a ser enviado no e-mail contato@capriatacursos.com.br
• O Seguro aprovação prevê acesso ao conteúdo atualizado no formato online, apenas;
• O Seguro aprovação é exclusivo para alunos de certificações financeiras como CPA-10, CPA-20, CEA e AI, não sendo possível utilizar para cursos preparatórios de concursos públicos.

Orientações e regras adicionais

• A apresentação de comprovante emitido por órgão certificador demonstrando reprovação deve acontecer dentro do prazo do exercício do direito do seguro reprovação – de até 30 dias; e

Critérios para elegibilidade ao Seguro Aprovação

• Realizar 90% dos testes “Simulados” e “Exercícios de Fixação”;
• Concluir 90% das aulas disponibilizadas (% de conclusão do conteúdo disponível). 

2. Prazo de Acesso aos Cursos

Certificações ANBIMA:

• CPA-10: acesso até 31/12/2025
• CPA-20: acesso até 31/12/2025
• CEA: acesso até 31/12/2025
• CFG: acesso por 240 dias

A CPA-10, CPA-20 e CEA deixarão de existir em 01/01/2026, dando origem as novas certificações da ANBIMA: CPA, C-Pro R e C-Pro I.

Certificações ANCORD:

• AI – Assessor de Investimentos: acesso por 210 dias

Concursos bancários:

• Banpará – Curso lançado 05/11/2024: acesso até 15/05/2025 (acesso expirado)
• Banpará – Matrículas após 15/05/2025: acesso por 360 dias

O último edital do Banpará saiu em 05/11/2024 e teve suas provas realizadas em 16/03/2025.

• Banese – Curso lançado 08/01/2025: acesso até 05/06/2025
• Banese – Matrículas após 05/06/2025: acesso por 360 dias

O último edital do BANESE saiu em 08/01/2025 e teve suas provas realizadas em 06/04/2025.

• Banco do Brasil – Curso lançado 08/07/2024: acesso até 60 dias após a data da próxima prova para Agente Comercial – Escriturário Nível médio.

O último edital do Banco do Brasil saiu em 22/12/2022 e teve suas provas realizadas em 23/04/2023.

3. Adiamento ou Cancelamento de Cursos

• A Capriata Cursos se reserva o direito de suspender ou cancelar qualquer curso, situação na qual os alunos serão devidamente avisados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, contudo, mantendo acesso pelo prazo de validade dos cursos.
• Em casos de cancelamento e/ou atraso ocasionados por caso fortuito ou força maior, estará excluída a responsabilidade da Capriata Cursos, não cabendo requerimentos a título de reembolso, mantendo-se, entretanto, as mesmas condições contratuais para que o aluno frequente o curso adquirido em outra data. 

4. Política de Reembolso e Período de Garantia

A nossa escola possui a política de reembolso para todos os cursos oferecidos. Para se matricular em qualquer um de nossos preparatórios, o usuário deve, obrigatoriamente, marcar a opção de concordância na página de checkout, confirmando que leu e aceitou os Termos e Condições e as Políticas da empresa contidas nesse documento antes de prosseguir.

Sendo assim, se você efetuar uma compra e se sentir insatisfeito com ela, você pode solicitar o cancelamento e reembolso dentro do prazo de garantia de 7 dias corridos a contar da data da matrícula do curso.

Esse período de garantia é estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078 em seu Art. 49 que diz:

“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

Para iniciar este processo, você deve entrar em contato conosco dentro do prazo de garantia através do nosso e-mail contato@capriatacursos.com.br ou através do nosso chat e informar o e-mail cadastrado na compra.

Feito o pedido, enviaremos a ordem de reembolso para a nossa processadora de pagamentos.

Para as compras realizadas por meio de Cartão de Crédito, o valor da compra será estornado na próxima fatura do seu cartão ou na fatura do mês subsequente, podendo levar de 30 a 60 dias. Esse prazo depende da data de fechamento de sua fatura.

O reembolso aparecerá em sua fatura como um lançamento negativo listado como PayPal, Mercado Pago ou o nome do produto.

Geralmente, as operadoras de cartão fazem a devolução dos valores parcelados de três formas:

1. Operadora de cartão devolve os valores já pagos na forma de crédito na sua fatura e não cobra as demais parcelas;
2. A operadora devolve o valor total da compra na forma de crédito na sua fatura e mantém a cobrança das demais parcelas (de modo que o valor da devolução e da cobrança se anulam);
3. A operadora de cartão adianta a cobranças de todas as parcelas na sua fatura e devolve o valor total da compra.

Para compras realizadas por meio de PIX, assim que for confirmado, o valor a ser reembolsado vai retornar para a conta de origem do PIX.

Qualquer dúvida, entre em contato com a nossa escola através do suporte via e-mail contato@capriatacursos.com.br que a equipe estará à disposição para te auxiliar.

4.1 O curso é vendido na modalidade assinatura mensal?

Não. Embora o curso possa ser parcelado em até 12x no cartão de crédito, ele NÃO é uma assinatura mensal. Isso significa que:

• A compra do curso é uma transação única, e não um serviço de cobrança recorrente;
• O parcelamento é uma facilidade oferecida pela operadora do seu cartão, mas o valor total da compra é processado no momento da aquisição; 
• No momento da compra, o aluno(a) selecionará a quantidade de parcelas que deseja;
• Passado o prazo de garantia de 7 dias NÃO é possível cancelar as parcelas individualmente, pois elas estão vinculadas a uma compra já efetivada de um único produto junto à administradora do cartão;
• Imagine que você comprou um celular de R$ 1.200,00 em 12x de R$ 100,00 no cartão. A loja recebe o valor total imediatamente, e você paga as parcelas ao longo dos meses para o seu cartão. Mesmo que você pare de usar o celular, as parcelas continuam sendo cobradas, porque a compra já foi efetivada. Com nosso curso funciona da mesma forma.  

5. Política de suporte personalizado

A Capriata Cursos oferece suporte personalizado aos alunos matriculados nos cursos de certificação e concursos bancários, o qual inclui:

• Atendimento via WhatsApp de segunda a sexta-feira das 09:00 às 18:00 (horário de Brasília);
• Auxílio nas dúvidas referentes às provas, agendamento do exame, inscrição;
• Auxílio nas dúvidas referentes ao conteúdo do curso;
• Auxílio nas dúvidas referentes às questões e simulados inclusos no curso;

O que não está incluso:

• Auxílio para materiais e conteúdos de outras empresas e ou escolas de certificações;
• Correção de redação em concursos públicos, o que é considerado aula particular.

6. Política de troca ou migração de cursos

A Capriata Cursos não realiza a troca de cursos. Por exemplo: caso o aluno tenha se matriculado na CPA-10 e esteja querendo migrar para a CPA-20, ele poderá realizar essa solicitação durante o período de garantia de 07 dias, sendo realizado portanto o cancelamento do curso CPA-10 e seu devido reembolso, para que o aluno possa então se matricular na CPA-20. Não será possível:

• Matricular-se em um curso de valor inferior e realizar o pagamento da diferença para se matricular em um novo curso (nesse caso, deverá ser realizada uma nova matrícula);
• Trocar de curso após o período de garantia de 07 dias.

7. Política de download de materiais e apostilas

O download dos materiais e apostilas disponibilizados em nossos preparatórios só estarão liberados após o prazo de 7 dias da compra do produto em questão.

Não é permitido realizar o download e/ou a impressão das apostilas durante o período de garantia. Essa prática visa proteger a nossa propriedade intelectual.

8. Política de Acesso a Plataforma

Após a confirmação da compra do curso, o acesso é liberado imediatamente. Basta que o usuário faça login na ‘Área do Aluno’ no site, utilizando o e-mail e a senha cadastrados no momento da compra.

9. Direitos Autorais e Política de Proteção

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma é de propriedade exclusiva da Capriata Cursos, fruto de investimentos significativos em tecnologia e na seleção de profissionais altamente capacitados, com ampla experiência técnica e acadêmica.

O material presente na plataforma é protegido pela legislação brasileira. Como legítima detentora dos direitos sobre esse conteúdo, a Capriata Cursos possui o direito exclusivo de utilizá-lo, explorá-lo e administrá-lo conforme o artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, além dos artigos 7º e 28 da Lei 9.610/98.

A reprodução, distribuição ou compartilhamento não autorizado de qualquer material da plataforma, em sites ou outros meios externos, sem permissão da Capriata Cursos, constitui violação de direitos autorais, nos termos da Lei 9.610/98. Além disso, tais condutas podem configurar crime conforme previsto no artigo 184, §1º a 3º do Código Penal, sujeitando os responsáveis às penalidades cabíveis.

A reprodução, total ou parcial, de qualquer conteúdo sem a devida autorização será considerada infração legal.

Caso seja identificado o uso indevido do material da Capriata Cursos, seja por meio de cópia, divulgação, comercialização ou qualquer outra forma de distribuição não autorizada, a empresa adotará medidas legais para a remoção do conteúdo e poderá buscar reparação por danos, tanto na esfera cível quanto na criminal.

• Não é permitido o compartilhamento do material com terceiros.
• Não é permitido sessões simultâneas no curso (o acesso é individual).
• Não é permitido o compartilhamento de login.

PIRATARIA É CRIME pois viola o direito autoral (artigo 184 do Código Penal).

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

 § 1^o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

10. Termo e Condições de Uso

O presente instrumento particular de “Termo e Condições de Uso” regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente Virtual de aprendizagem da Capriata Educação LTDA, disponível em seu site. A Capriata Cursos é pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 43.811.102/0001-08, com sede na Rua Clarindo Epifânio da silva, 1015, despraiado, casa 06, quadra 03, na cidade de Cuiabá-MT, CEP 78048-004 neste ato representada pelo sócio administrador Willian Capriata, devidamente qualificado no contrato social e você, na qualidade de “aluno”, “usuário” ou “visitante”, nos termos a seguir:

10.1 Definições

Para facilitar o entendimento destes Termos de Uso e das Políticas editadas pela empresa, abaixo segue as respectivas definições:

“Aluno”: trata-se do Usuário que está realizando Curso(s) da empresa;

“Conteúdo”: todo material disponibilizado na Plataforma, tais como videoaulas, materiais de apoio, textos, artigos, apostilas, avaliações, atividades, simulados, dentre outros;

“Contrato”: trata-se do “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CERS – CURSOS ON LINE”, o qual tem por objeto regular a prestação de serviços educacionais ao Aluno, com vistas à realização do Curso escolhido;

“Cursos”: videoaulas e cursos preparatórios para certificações do mercado financeiro

“Plataforma”: Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem;

“Política de Privacidade”: regras estatuídas para proteção da privacidade do Usuário, bem como para trazer transparência acerca do tratamento dos dados e informações pessoais que são disponibilizados na Plataforma e site;

“Política de Proteção aos Direitos Autorais”: regras estatuídas para orientar Você sobre a proteção à propriedade intelectual conferida pela Lei de Direitos Autorais, pela Constituição Federal, e demais legislações aplicáveis;

“Professores”: profissionais contratados e ou convidados para ministrar os Cursos e Eventos;

“Termos de Uso”: regras contidas neste instrumento que regulam os termos e condições de uso da Plataforma;

“Usuário”: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, ou jurídica, por seu representante, que se cadastra na Plataforma e dela faz uso, a partir de um login e senha;

“Visitante”: pessoa física que apenas acessa e consulta o site, sem a realização de um cadastro;

“Você”: pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra, adquire cursos e/ou faz uso, de um modo geral, da Plataforma, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante”.

10.2 Objeto

Estes “Termos de Uso” visam regular a utilização da Plataforma por Você, conforme estipulado nos itens a seguir.

10.3 Aceitação

10.3.1 A aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Li e concordo com o(s) termos e condições e política da empresa do site” disponibilizado ao realizar a compra de qualquer curso em nossa plataforma e, em relação ao Visitante, quando faz a navegação e utilização da Plataforma.

10.3.2 Caso você não concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma, bem como que se abstenha de acessá-la e utilizá-la.

10.3.3 Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, você declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e as Políticas da Empresa.

10.4 Condições Gerais

10.4.1 O acesso à Plataforma será liberado ao Usuário após o preenchimento completo dos dados cadastrais, com todas as informações obrigatórias solicitadas e com a criação do respectivo login e senha para acesso.

10.4.2 O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, estando ciente de que a Capriata Educação não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço.

10.4.3 O Usuário reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja dev.ido pela empresa, em razão de tal cancelamento.

10.4.4 A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo o Usuário o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.

10.4.5 Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o Usuário deverá comunicar, imediatamente, a empresa para a substituição das informações de acesso. Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, motivo pelo qual se forem usados por terceiros, a Capriata Educação se reserva o direito de cancelar seu acesso.

10.4.6  A empresa tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que 02 (dois) ou mais acessos simultâneos do Aluno poderão ser identificados, ensejando a suspensão da transmissão do Curso.

10.4.7 O Usuário está ciente de que o mero cadastro na Plataforma não fornecerá acesso aos Cursos, os quais só serão disponibilizados ao Aluno após comprovação de pagamento, conforme pormenorizado no Contrato.

10.4.8 Com a aquisição do Curso, o Usuário receberá o status de Aluno e lhe será permitido acessar as videoaulas, previamente gravadas, conforme cronograma disponibilizado, assim como terá acesso a outros Conteúdos do Curso disponibilizados na Plataforma, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos de Uso e no Contrato.

10.4.9 A transmissão do Curso ao Aluno ocorrerá, exclusivamente, na Plataforma, sendo proibido o armazenamento, download ou gravação das videoaulas.

10.4.10 A empresa não disponibiliza suas videoaulas em DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao Conteúdo ocorrer apenas na Plataforma.

10.4.11 O Curso será composto por videoaulas conforme cronograma disponibilizado.

10.5 Normas de Conduta

10.5.1 Reconhecendo o alcance mundial da Internet, Você concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede da empresa, no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais.

10.5.2 Você se compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que: (i) Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes normalmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de racismo, discriminação ou violência; (ii)Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencente a terceiros, sem que Você tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar; (iii) Incorporem códigos maliciosos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam gerar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (hardware e software) da empresa ou de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos; (iv) Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do serviço.

10.5.3 Você reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir.

10.5.4 O acesso a áreas restritas dentro da Plataforma somente é permitido aos Usuários devidamente cadastrados, a partir do uso de seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, Você fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita o seu acesso a qualquer área restrita da Plataforma, ainda que por mera tentativa de erro e acerto de senha, ainda assim Você incidirá em sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.

10.5.5. Você deverá utilizar a Plataforma e todo o Conteúdo nela disponibilizado, incluindo os Cursos, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos de Uso, Política de Proteção aos Direitos Autorais e as demais instruções existentes na Plataforma, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na Plataforma.

10.6 Abuso ou Irregularidades

10.6.1 Caso Você identifique qualquer material ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, disponibilizado por outro Usuário da Plataforma, poderá, imediatamente comunicar a empresa, para que possa apurar a denúncia, ficando a CAPRIATA EDUCAÇÃO isenta de qualquer responsabilidade por tal conteúdo, por ter sido realizado por terceiros, sem qualquer intervenção ou controle.

10.6.2 Ficará ao critério da administração da empresa a apuração das denúncias que lhe forem dirigidas.

10.6.3 O comportamento ilícito poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário na Plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.

10.7 Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

10.7.1 A empresa não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma ou falhas no seu funcionamento.

10.7.2 A empresa utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos por Você na Plataforma, entretanto se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros que tenham de quaisquer informações passadas por Você, em decorrência de falha exclusivamente atribuível a Você ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável.

10.7.3 A empresa poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devida a Você em razão disso.

10.7.4 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o máximo valor a que a empresa se responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelo aluno, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado.

10.8 Disposições finais e Atualizações

10.8.1 Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.

10.8.2 Eventual falha da empresa em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

10.9 Legislação e Foro

Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Cuiabá/MT no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

11. Como entrar em Contato Conosco

Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política, entre em contato com nossa equipe de atendimento, disponível de segunda a sexta-feira das 09:00 às 18:00 (horário de Brasília), por algum dos canais mencionados abaixo:

E-mail: contato@capriatacursos.com.br

WhatsApp: 65 99920-7608

Última atualização desta política: 08/07/2025 às 11:56